Como Funciona a Lei nº 18.525
A Lei nº 18.525, recentemente promulgada pela Prefeitura de São Paulo, foi desenvolvida para facilitar a renegociação de dívidas, abrangendo tanto débitos tributários quanto não tributários. Esta legislação atualiza a norma anterior, a Lei Municipal nº 17.324/2020, e foi aprovada pela Câmara Municipal em 19 de agosto de 2026. A criação de uma nova modalidade de Transação por Adesão no âmbito judicial se destaca como a principal inovação deste regulamento, promovendo uma forma consensual de resolver disputas fiscais.
O novo modelo permite que dividas relacionadas a créditos municipais, com fato gerador ou multas ocorridas até 31 de dezembro de 2024, e com processos judiciais instaurados até 31 de julho de 2026, possam ser renegociadas.
Benefícios da Nova Lei para Devedores
A Lei nº 18.525 oferece benefícios significativos para os devedores que desejam regularizar suas pendências financeiras. Uma das principais vantagens é a possibilidade de reduzir substancialmente o montante devido, permitindo um alívio financeiro considerável. Os devedores podem quitar suas dívidas com descontos expressivos nas multas e juros, condicionados a determinadas formas de pagamento.
Descontos Oferecidos na Renegociação
A importância da renegociação se destaca especialmente nos seguintes pontos, que oferecem descontos variados:
- Pagamento à Vista: Para aqueles que optarem por quitar suas dívidas em uma única parcela, há uma redução de 90% sobre os encargos.
- Parcelamento em até Três Vezes: Aqueles que preferirem parcelar em até três vezes terão um desconto de 80% sobre juros e multas.
- Parcelamento em até Seis Vezes: Para dívidas pagas em até seis parcelas, o desconto aplicado é de 70%.
É importante ressaltar que para concretizar esse acordo, o devedor precisa desistir de quaisquer ações que estejam relacionadas a essas dívidas.
O que é o programa ‘Fique em Dia’?
A nova legislação também reabre o programa ‘Fique em Dia’, que antes estava suspenso. Este programa é particularmente importante pois oferece aos contribuintes uma nova chance de regularizar débitos que não se enquadram nas condições do acordo judicial. Assim, ele permite que mais pessoas e empresas, especialmente as micro e pequenas, possam se beneficiar.
Quem Pode se Beneficiar da Novidade?
A Lei nº 18.525 é inclusiva e se estende a diversos públicos, incluindo:
- Contribuintes individuais em situação de inadimplência.
- Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Organizações que desejam regularizar dívidas acumuladas até a data de corte estabelecida.
Razões para Regularizar Suas Dívidas
A regularização de dívidas é fundamental para manter a saúde financeira tanto de indivíduos quanto de empresas. Confira algumas razões que incentivam essa ação:
- Evitar Multas e Juros Acumulados: A demora na regularização pode acarretar em multas e juros que apenas aumentam a dívida.
- Preservação da Credibilidade: Manter-se em dia com as obrigações fiscais contribui para uma imagem positiva perante instituições financeiras.
- Facilidade de Acesso a Créditos: Aregularização de pendências pode abrir portas para financiamentos e empréstimos.
Passo a Passo para Renegociar Débitos
Para conseguir renegociar suas dívidas sob a nova lei, siga este guia:
- Identificação da Dívida: Identifique todos os débitos que deseja regularizar.
- Acesse a Plataforma: Utilize os canais disponibilizados pela Prefeitura para iniciar o processo.
- Escolha a Modalidade de Pagamento: Decida entre as opções de pagamento com desconto.
- Formalize a Renegociação: Aceite os termos e condições necessárias, incluindo a desistência de ações judiciais.
Impacto da Lei nas Empresas do Simples
A inclusão das empresas optantes pelo Simples no âmbito da Lei nº 18.525 tem um impacto relevante. Isso significa que micro e pequenas empresas poderão renegociar suas dívidas e, portanto, contribuir para a recuperação econômica dessas categorias, reforçando o compromisso do governo com o suporte a empreendimentos de menor porte.
Vantagens de Quitação Antecipada
Além dos descontos oferecidos, a quitação antecipada tem suas vantagens:
- Tranquilidade Financeira: Liquidar a dívida proporciona alívio e segurança financeira.
- Evitar Ações Futuras: Estar em dia ajuda a evitar processos ou novas complicações financeiras.
- Acesso a Novas Oportunidades: Os contribuintes regularizados têm mais facilidade na obtenção de crédito junto a instituições financeiras.
O Papel da Procuradoria Geral do Município
A Procuradoria Geral do Município (PGM) desempenha um papel fundamental na implementação da Lei nº 18.525. Essa instituição é responsável por reabrir o programa ‘Fique em Dia’ e criar editais que promovam a renegociação de dívidas, garantindo que o máximo de contribuintes possível tenha acesso a essas facilidades e possa retirar-se da inadimplência.