{"id":12069,"date":"2026-08-22T06:12:51","date_gmt":"2026-08-22T08:12:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.encontraitaquera.com.br\/sobre\/prefeitura-de-sp-promulga-nova-lei-de-renegociacao-de-dividas-com-desconto-de-ate-90-em-juros-e-multas\/"},"modified":"2026-08-22T06:12:51","modified_gmt":"2026-08-22T08:12:51","slug":"prefeitura-de-sp-promulga-nova-lei-de-renegociacao-de-dividas-com-desconto-de-ate-90-em-juros-e-multas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontraitaquera.com.br\/sobre\/prefeitura-de-sp-promulga-nova-lei-de-renegociacao-de-dividas-com-desconto-de-ate-90-em-juros-e-multas\/","title":{"rendered":"Prefeitura de SP promulga nova lei de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com desconto de at\u00e9 90% em juros e multas"},"content":{"rendered":"<div class=\"f6a401da1b960306e8d5ff784b0b5528\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h2>Como Funciona a Lei n\u00ba 18.525<\/h2>\n<p>A Lei n\u00ba 18.525, recentemente promulgada pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo, foi desenvolvida para facilitar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, abrangendo tanto d\u00e9bitos tribut\u00e1rios quanto n\u00e3o tribut\u00e1rios. Esta legisla\u00e7\u00e3o atualiza a norma anterior, a Lei Municipal n\u00ba 17.324\/2020, e foi aprovada pela C\u00e2mara Municipal em 19 de agosto de 2026. A cria\u00e7\u00e3o de uma nova modalidade de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o no \u00e2mbito judicial se destaca como a principal inova\u00e7\u00e3o deste regulamento, promovendo uma forma consensual de resolver disputas fiscais.<\/p>\n<p>O novo modelo permite que dividas relacionadas a cr\u00e9ditos municipais, com fato gerador ou multas ocorridas at\u00e9 31 de dezembro de 2024, e com processos judiciais instaurados at\u00e9 31 de julho de 2026, possam ser renegociadas.<\/p>\n<h2>Benef\u00edcios da Nova Lei para Devedores<\/h2>\n<p>A Lei n\u00ba 18.525 oferece benef\u00edcios significativos para os devedores que desejam regularizar suas pend\u00eancias financeiras. Uma das principais vantagens \u00e9 a possibilidade de reduzir substancialmente o montante devido, permitindo um al\u00edvio financeiro consider\u00e1vel. Os devedores podem quitar suas d\u00edvidas com descontos expressivos nas multas e juros, condicionados a determinadas formas de pagamento.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.encontraitaquera.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/prefeitura-de-sp-promulga-nova-lei-de-renegociacao-de-dividas-com-desconto-de-ate-90-em-juros-e-mult.webp\" alt=\"lei de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas\" loading=\"lazy\" \/><\/p>\n<h2>Descontos Oferecidos na Renegocia\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A import\u00e2ncia da renegocia\u00e7\u00e3o se destaca especialmente nos seguintes pontos, que oferecem descontos variados:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pagamento \u00e0 Vista:<\/strong> Para aqueles que optarem por quitar suas d\u00edvidas em uma \u00fanica parcela, h\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 90% sobre os encargos.<\/li>\n<li><strong>Parcelamento em at\u00e9 Tr\u00eas Vezes:<\/strong> Aqueles que preferirem parcelar em at\u00e9 tr\u00eas vezes ter\u00e3o um desconto de 80% sobre juros e multas.<\/li>\n<li><strong>Parcelamento em at\u00e9 Seis Vezes:<\/strong> Para d\u00edvidas pagas em at\u00e9 seis parcelas, o desconto aplicado \u00e9 de 70%.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 importante ressaltar que para concretizar esse acordo, o devedor precisa desistir de quaisquer a\u00e7\u00f5es que estejam relacionadas a essas d\u00edvidas.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 o programa &#8216;Fique em Dia&#8217;?<\/h2>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m reabre o programa &#8216;Fique em Dia&#8217;, que antes estava suspenso. Este programa \u00e9 particularmente importante pois oferece aos contribuintes uma nova chance de regularizar d\u00e9bitos que n\u00e3o se enquadram nas condi\u00e7\u00f5es do acordo judicial. Assim, ele permite que mais pessoas e empresas, especialmente as micro e pequenas, possam se beneficiar.<\/p>\n<h2>Quem Pode se Beneficiar da Novidade?<\/h2>\n<p>A Lei n\u00ba 18.525 \u00e9 inclusiva e se estende a diversos p\u00fablicos, incluindo:<\/p>\n<ul>\n<li>Contribuintes individuais em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia.<\/li>\n<li>Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/li>\n<li>Organiza\u00e7\u00f5es que desejam regularizar d\u00edvidas acumuladas at\u00e9 a data de corte estabelecida.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Raz\u00f5es para Regularizar Suas D\u00edvidas<\/h2>\n<p>A regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas \u00e9 fundamental para manter a sa\u00fade financeira tanto de indiv\u00edduos quanto de empresas. Confira algumas raz\u00f5es que incentivam essa a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Evitar Multas e Juros Acumulados:<\/strong> A demora na regulariza\u00e7\u00e3o pode acarretar em multas e juros que apenas aumentam a d\u00edvida.<\/li>\n<li><strong>Preserva\u00e7\u00e3o da Credibilidade:<\/strong> Manter-se em dia com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais contribui para uma imagem positiva perante institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/li>\n<li><strong>Facilidade de Acesso a Cr\u00e9ditos:<\/strong> Aregulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias pode abrir portas para financiamentos e empr\u00e9stimos.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Passo a Passo para Renegociar D\u00e9bitos<\/h2>\n<p>Para conseguir renegociar suas d\u00edvidas sob a nova lei, siga este guia:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Identifica\u00e7\u00e3o da D\u00edvida:<\/strong> Identifique todos os d\u00e9bitos que deseja regularizar.<\/li>\n<li><strong>Acesse a Plataforma:<\/strong> Utilize os canais disponibilizados pela Prefeitura para iniciar o processo.<\/li>\n<li><strong>Escolha a Modalidade de Pagamento:<\/strong> Decida entre as op\u00e7\u00f5es de pagamento com desconto.<\/li>\n<li><strong>Formalize a Renegocia\u00e7\u00e3o:<\/strong> Aceite os termos e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, incluindo a desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/li>\n<\/ol>\n<h2>Impacto da Lei nas Empresas do Simples<\/h2>\n<p>A inclus\u00e3o das empresas optantes pelo Simples no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 18.525 tem um impacto relevante. Isso significa que micro e pequenas empresas poder\u00e3o renegociar suas d\u00edvidas e, portanto, contribuir para a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dessas categorias, refor\u00e7ando o compromisso do governo com o suporte a empreendimentos de menor porte.<\/p>\n<h2>Vantagens de Quita\u00e7\u00e3o Antecipada<\/h2>\n<p>Al\u00e9m dos descontos oferecidos, a quita\u00e7\u00e3o antecipada tem suas vantagens:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Tranquilidade Financeira:<\/strong> Liquidar a d\u00edvida proporciona al\u00edvio e seguran\u00e7a financeira.<\/li>\n<li><strong>Evitar A\u00e7\u00f5es Futuras:<\/strong> Estar em dia ajuda a evitar processos ou novas complica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/li>\n<li><strong>Acesso a Novas Oportunidades:<\/strong> Os contribuintes regularizados t\u00eam mais facilidade na obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O Papel da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio<\/h2>\n<p>A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM) desempenha um papel fundamental na implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 18.525. Essa institui\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por reabrir o programa &#8216;Fique em Dia&#8217; e criar editais que promovam a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, garantindo que o m\u00e1ximo de contribuintes poss\u00edvel tenha acesso a essas facilidades e possa retirar-se da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nova lei em SP oferece at\u00e9 90% de desconto em juros e multas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12068,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-12069","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-itaquera","has_thumb"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontraitaquera.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12069","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontraitaquera.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontraitaquera.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontraitaquera.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontraitaquera.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12069"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.encontraitaquera.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12069\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontraitaquera.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12068"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontraitaquera.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontraitaquera.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontraitaquera.com.br\/sobre\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}